Município não pode descriminalizar as brigas de galo

CNJ determina fim do afastamento cautelar de juiz e desembargador do TJAM

1ª Turma mantém vínculo empregatício em contrato de corretagem fraudulento

O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar todas as verbas trabalhistas a vendedora de seguros que fora obrigada a constituir empresa como autônoma, com o fim de burlar a legislação trabalhista,embenefício do reclamado.

Servidores dos MPs estaduais proibidos de advogar, decide CNMP

Mulher de 63 anos alega relação esporádica para não perder pensão

Plenário julga 230 recursos de decisões da Presidência

Resolução nº 22.333, 8/08/06

TSE - Cédula de contingência. Administração pública. Otimização.

Corte de água por inadimplência resguarda interesse da coletividade

Compete ao Supremo processar os inquéritos da "operação sanguessuga"

Tribunal favorece militar que sofre de cardiopatia grave

Habeas Corpus é concedido a réu absolvido que a Justiça mantinha preso

CNJ aprova abertura de processo disciplinar contra desembargador de Minas Gerais

TRF mantém liminar favorável a aprovado em concurso

Supremo decide sobre descumprimento do termo de transação penal

TST deve indicar juízes ao CNJ até o final de fevereiro

Órgão Especial edita súmula que veda inscrição na Ordem a servidores do Detran que fiscalizam trânsito

A regra vale para aqueles que estiverem, ou não, no exercício da atividade fiscalizatória. Outrossim, esclareceu-se que advogados que integrem os quadros da autarquia nas funções de advocacia pública não ficam impedidos de manter a inscrição na OAB. 

Infraero é condenada a indenizar vítima de assédio sexual em aeroporto

Valor de R$ 25 mil por danos morais à vítima foi mantido pelo STJ.

Motorista de ônibus escolar que foi agredido será indenizado em R$ 7 mil

Ao manter o valor da condenação, o relator a entendeu adequada, uma vez que foi presenciada pelos demais alunos que estavam no ônibus. Aduziu, ainda, que os acusados podem arcar com a quantia arbitrada.

Reintegração de cooperado e indenização são indevidas se exclusão obedece estatuto da entidade

Um pedido de reintegração ao quadro de associados de Cooperativa de trabalho reclamada, bem como o pagamento de indenização por danos morais, são indevidos sob fundamento de que a exclusão do reclamante obedeceu ao disposto no estatuto da entidade.

Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados